Carga Tributária

CARGA TRIBUTÁRIA EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL  
 
01- COFINS

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.

Criada pela Lei Complementar nº 70 de 1.991.

-A partir de 01/02/1.999 a Alíquota passou a ser 3,00% Sobre o Faturamento Bruto Mensal.

- Faturamento Mensal: Comissões Sobre Vendas, Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Recebidos, Indenizações, Variações Cambiais e Alugueis; mesmo que não constem no Objetivo Social da Empresa

.- Recolhimento: Último dia útil da 1ª Quinzena subseqüente ao fato gerador; Recolhimento é Centralizado.

- Código de Recolhimento no Darf: 2172  


02- PIS

Programa de Integração Social - Criado em 1.970 pela Lei Complementar Nº 07- Alíquota: 0,65% Sobre o Faturamento- Recolhimento: Último dia útil da 1ª Quinzena subseqüente ao fato gerador; Recolhimento Também Centralizado.- Código de Recolhimento no Darf: 8109.  


FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  

01-PAGAMENTO POR ESTIMATIVA:

O Contribuinte recolhe mensalmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social baseado no Faturamento mensal, no final do ano faz o ajuste conforme Balanço Anual. 

Alíquota:  

  • Imposto de Renda: 2,40% Com faturamento até R$120.000,00 anual. 
  • 4,80% Com faturamento acima de R$120.000,00 anual.
  • Contribuição Social : 2,88% sobre o Faturamento. 

- Recolhimento: Último dia útil do mês subseqüente do Fato Gerador.

- Código de Recolhimento no Darf: 

  • Imposto de Renda: 2362
  • Contribuição Social: 2484 

- A hipótese do recolhimento já feito for maior que o levantado pelo Balanço, poderá fazer compensação a partir do mês de Janeiro, ressalvado a alternativa de pedir restituição corrigido de acordo com a taxa de Juros selic. 

- Se o recolhimento for menor que o levantado no Balanço; o contribuinte deverá recolher em quota única até o último dia útil do mês de março do ano seguinte, corrigido pela taxa de juros selic. 


02-APURAÇÃO PELO LUCRO REAL:

O Imposto de Renda e a Contribuição Social são apurados trimestralmente; se o resultado for positivo o recolhimento poderá ser feito em quota única sem correção até o último dia útil do mês subseqüente ao fato gerador ou parcelado no máximo de três quotas mensais, desde que as quotas não sejam inferiores a R$1.000,00, mas serão corrigidas pela taxa de juros selic. 

Alíquota: 

  • Contribuição Social: 9,00% sobre o Lucro Contábil. 
  • Imposto de Renda: 15,00% sobre o Lucro Contábil. 

Obs.1: Se o lucro do Trimestre for maior de que R$ 60.000,00, o contribuinte terá que recolher 10% do que exceder de Adicional de Imposto de Renda. 

  • Código de Recolhimento no Darf: 
  • Contribuição Social: 6012
  • Imposto de renda : 0220

Obs.2: De Acordo com o Regulamento do Imposto de Renda a Pessoa Jurídica tributada pelo Lucro Real é obrigada a escriturar os seguintes livros, no caso específico do Representante Comercial: 

  • Livro Diário
  • Livro Razão
  • Lalur = Livro de Apuração do Lucro Real.  

03- LUCRO PRESUMIDO:

Em se tratando de Lucro Presumido, há a possibilidade de Opção pela Tributação pelo Regime de Caixa; Salienta-se que esta opção abrange não só o Imposto de Renda, mas também a Contribuição Social, Cofins e o Pis; conforme IN nº 104 da Secretaria da Receita Federal de 1.998; a partir desta data a Pessoa Jurídica passou a ter a possibilidade de escolher entre recolher o Imposto de Renda e as Contribuições acima citadas pelo regime de Competência ou pelo regime de Caixa.   

3.1 – IMPOSTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO TRIMESTRAL: 

O Imposto de Renda devido apurado trimestralmente será pago em quota única até o último dia útil do mês subseqüente ao fato gerador; podendo ser parcelado no Máximo em 03 Parcelas sendo que as parcelas não podem ser inferiores a R$1.000,00 corrigidas pela taxa de juros selic.  

3.2 – MOMENTO DA OPÇÃO. 

A opção pela tributação com no Lucro Presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano calendário e será manifestada com o pagamento da 1ª ou única quota do imposto devido.  

3.3 – IMPOSSIBILIDADE DE MUDAR DE OPÇÃO.

Com base na Lei 9718/98 a partir do ano calendário de 1.999, a opção pelo critério de Lucro Presumido é definitivo, não havendo, portanto possibilidade de mudanças de Opção.  

3.4 – LIVRO-CAIXA. 

A pessoa Jurídica que optar pelo Lucro Presumido continua obrigada a manter a escrituração do Livro Caixa (na verdade movimentação de Caixa e Bancos), exceto se mantiver escrituração contábil regular, na falta da Escrituração Contábil ou Livro-Caixa a Pessoa Jurídica está sujeita ao arbitramento do Lucro.Obs: Pela Legislação Comercial a Pessoa Jurídica é obrigada a Escriturar o Livro Diário e o Razão.  

3.5 – PERCENTUAIS APLICÁVEIS SOBRE A RECEITA BRUTA 

  • Contribuição Social : 2,88% sobre o Faturamento.
  • Imposto de Renda: 2,40% Com faturamento até R$120.000,00 anual. 4,80% 
  • Imposto de Renda: Com faturamento acima de R$120.000,00 anual. 

Obs: Para as empresas que faturam acima de R$ 187.500,00 por trimestre, tem um adicional de 10% .  

Exemplo: 

Faturamento Trimestre R$ 250.000,00
Excedente de R$ 187.500,00 R$ 62.500,00
Base de Cálculo 32% R$ 20.000,00
Adicional Devido 10% R$ 2.000,00


CÓDIGO DE RECOLHIMENTO NO DARF: 

  • Imposto de Renda : 2089
  • Contribuição Social: 2372 

3.6 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.

Serão considerados como Isentos os Lucros distribuídos pelas empresas tributados pelo Lucro Presumido, não havendo portanto Tributação na Fonte e nem na declaração do Beneficiário.Obs: Poderá fazer a Distribuição de Lucros sem a incidência de Imposto de Renda, desde que a empresa esteja em dia com suas Obrigações Federais e também tenha escriturado o Livro Caixa ou Diário e Razão.  

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 

De acordo com o Decreto 10.733 de 13/07/2001 a Alíquota do ISS de Belo Horizonte passou de 5,00% para 2,00%.


RESUMO DOS IMPOSTOS DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. 

IMPOSTOS /CONTRIBUIÇÕES PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO
COFINS 3,00%
PIS 0,65%
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 2,88%
ISS 2,00%
IMPOSTO DE RENDA 2,40% Para Faturamento até R$120.000,00 Anual.
4,80% Para Faturamento acima de R$120.000,00 Anual.
Total Fat.< R$ 120.000,00 Anual 10,93%
Total Fat.> R$ 120.000,00 Anual 13,33%
   

Além dos Impostos relacionados acima temos: 

  • I N S S ............... 20% Sobre Retirada de Pró-Labore. 
  • Carnê de INSS..... 11% Sobre Retirada de Pró-Labore; Sendo descontado dos sócios e recolhido pela empresa.  

ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS PARA AS EMPRESAS QUE TEM FUNCIONÁRIOS.

DISCRIMINAÇÃO PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS
INSS Patronal 27,80%
FGTS 8,50%
Férias + 1/3 11,94%
13º Salário 8,33%
Rescisão 19,33%
Total dos Encargos 75,90%

 Obs: Não está incluso o custo do Vale Transporte e do Vale Refeição.  


OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA AS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DOS SÓCIOS E SUAS RESPECTIVAS MULTAS. 

Discriminação Período da Informação Multa
RAIS Anual 400,00 Ufirs
CAGED Mensal 12,60 Ufirs por Empregado
DIRPJ Anual R$ 500,00
DIRF Anual R$ 500,00
DCTF Trimestral R$ 500,00
DIRPF Anual R$ 165,74
Atualização Livro Ocorrência da PBH   40,00 Ufirs
Respeitar a Validade de Emissão de NF.   100,00 Ufirs
DES-Declaração Eletrônica de ServiçoPrefeitura de Bhte Mensal 74,62 por Declaração


Eleone José da Silva(31) 3201.3786
Contágil Serviços Contábeis  
 
INFORMAÇÕES SUJEITAS A ALTERAÇÕES




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Lourdes - CEP 30140-082
Belo Horizonte - Minas Gerais
Telefone: (31) 3071-3400
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