01) O que é o SIRCOM?

A sigla “SIRCOM” refere-se ao Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais.

O SIRCOM é uma entidade autônoma, desvinculada do Estado, de caráter privado, sem fins lucrativos, fundada em 11.02.66, contando atualmente com quase 40 (quarenta) anos de existência.

O SIRCOM tem por objetivo o estudo, a coordenação, a prestação de serviços e a representação legal da categoria econômica dos Representantes Comerciais.

O SIRCOM direciona-se no sentido de recolher, articular e expressar o conjunto de reivindicações e aspirações profissionais da Categoria dos Representantes Comerciais, visando melhoria das condições de trabalho e de desenvolvimento de seus representados, a consolidação dos Sindicatos como instituições sociais e políticas livres e autônomas e o fortalecimento da participação democrática das classes trabalhadoras e de suas relações com outras classes e setores da Sociedade Brasileira, inclusive com o próprio Estado.

 

02) O SIRCOM e o COREMINAS são a mesma coisa?

Não. O SIRCOM, como dito acima, é uma entidade autônoma, desvinculada do Estado, de caráter privado, sem fins lucrativos, com objetivos bem delineados por seu Estatuto Social e pela Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 592 e segs.).

Já o COREMINAS é “Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais”, uma Autarquia Federal, com incumbência única de fiscalizar o exercício da profissão dos Representantes Comerciais (art. 6º da Lei Federal nº 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.420/92). Nenhuma outra atividade qualquer lhe é permitida, além da fiscalização do exercício dos profissionais nela registrados. E também daqueles que atuam sem registro, aplicando-lhes as penalidades correspondentes.

Portanto, nenhuma relação funcional ou institucional existe entre o SIRCOM e o COREMINAS, sendo-lhes afetas tão somente a cordialidade, já que ambos cuidam da classe dos Representantes Comerciais.

 

03) O Representante Comercial é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao SIRCOM?

Não. Todavia não há que confundir-se a subjetividade de filiação ou não ao SIRCOM com a obrigatoriedade e responsabilidade tributária quanto ao indispensável recolhimento das “Contribuições Sindicais” que lhe são devidas por força de lei.

 

04) Os Representantes Comerciais não filiados ao SIRCOM são obrigados a pagarem as “Contribuições Sindicais a ele devidas?”.

Sim. Todos eles – filiados ou não – encontram-se obrigados a pagarem as “Contribuições Sindicais” respectivas.

A esse respeito, já foi veiculada matéria, publicada no “Diário do Comércio” do dia 17.05.05, além de colocada à disposição dos Representantes Comerciais na sua própria sede administrativa e no seu site (www.sircom.org.br).

Permitimo-nos, no entanto, voltar a explicitar as razões jurídicas que levam todos os sindicalizados ou não a honrarem com as suas respectivas “Contribuições Sindicais”.

Os Sindicatos são, segundo a Carta Magna atual, entidades representativas de classes profissionais, cabendo a eles a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais das respectivas categorias, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8, III).

É do conhecimento de todos – ou pelo menos deveria ser – que os Sindicatos são mantidos através do chamado “Imposto Sindical”, de contribuição compulsória, e a ser pago consoante disposição expressa da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (art. 578), cuja receita tem nítida e indisfarçável matiz parafiscal, mantida na ordem jurídica nacional pela Constituição Federal então vigente (art. 8º, IV).

No dizer do consagrado jurista Maurício Godinho Delgado, além de ser uma contribuição obrigatória para os sindicalizados ou não sindicalizados, “trata-se de receita recolhida uma única vez, anualmente, em favor do sistema sindical, nos meses e montantes fixados na CLT, quer se trate de empregado, profissional liberal ou empregador (art. 580 e segs.). Ilustrativamente, no caso de empregado, este sofrerá o respectivo desconto, na folha de pagamento do mês de março, à base do salário equivalente a um dia de labor” (in, Curso de Direito do Trabalho, LTR, 3ª edição, 3ª tiragem, pág. 1.341).

Para os Representantes Comerciais, atuais “Agentes”, segundo a recente nomenclatura dada pelo Código Civil Brasileiro de 2002, essa contribuição compulsória - imposto sindical - deverá ser recolhida a cada janeiro, no máximo até o dia 31 deste mês, em valores fixados pela Consolidação das Leis do Trabalho, seguindo as diretrizes estabelecidas nos §§ 3º, 4º e 5º, do art. 580 do mesmo diploma legal.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG já teve oportunidade de analisar a questão, tendo decidido que:

“COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE NATUREZA OBRIGATÓRIA – OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO”.

A contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal e tem natureza jurídica tributária, porque compulsória e estatuída em lei, cujo pagamento é obrigatório, independentemente de associação” (Apelação Cível nº 464.929-2, julgada em 25.02.05).

Impende ressaltar, por fim, que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em análise de questão idêntica aqui tratada, posicionou-se firmemente pela existência jurídica das hamadas “Contribuições Sindicais” e pela constitucionalidade da exigência e obrigatoriedade da cobrança delas, independentemente se filiados ou não os seus responsáveis, conforme ementa, verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE SINDICATOS. EXIGIBILIDADE.

1. A contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas. A contribuição confederativa destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical patronal ou obreira. Destas, somente a segunda encontra previsão na Constituição Federal (art. 8º, IV), que confere à assembléia geral a atribuição para criá-la. Este dispositivo constitucional garantiu a sobrevivência da contribuição sindical, prevista na CLT.

2. Questão pacificada nesta Corte, no sentido de que somente a Contribuição Sindical prevista na CLT, por ter caráter parafiscal, é exigível de toda a categoria independente de filiação.

3. Entendimento consolidado no sentido de que a discussão acerca da necessidade de expressa manifestação do empregado em relação ao desconto em folha da contribuição assistencial não tem porte constitucional, e, por isso, é insuscetível de análise em sede de recurso extraordinário.

4. Agravo regimental improvido” (RE nº 224.885 AgR/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie).

Portanto, caso o Representante Comercial – hoje Agente – não tenha quitado com a sua atual anuidade, ou em relação às anteriores, deverá fazê-lo imediatamente, sob pena de ser compelido judicialmente a honrá-las, como é permitido ao Sindicato proceder, mediante cobrança judicial, através de competente Ação Executiva, segundo permissivo do art. 606 da CLT.

 

05) A “Contribuição Sindical” é obrigatória para o Representante Comercial?

Sim. É obrigatório ao Representante Comercial (pessoa física ou jurídica) honrar para com todas as suas obrigações sindicais. E, em especial, para com as suas respectivas “Contribuições Sindicais”.

Vale ressaltar que esta obrigatoriedade decorre de lei, consoante disposições expressas na CLT, verbis:

“Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de "contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo”.

“Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”.

 

06) Para obter “registro” junto ao COREMINAS é necessário filiar-se ao SIRCOM e efetuar o pagamento das mencionadas “Contribuições Sindicais”?

Para registrar-se junto ao COREMINAS não é necessário filiar-se ao SIRCOM.

Todavia, devo lembrar que, conforme afirmado itens acima, não se deve confundir subjetividade de filiação com obrigatoriedade de pagamento das “Contribuições Sindicais”, que são coisas inteiramente distintas.

Reavivando a memória, as “Contribuições Sindicais” são obrigatórias e independem de qualquer filiação a Sindicato. São devidas independentemente de filiação.

Acresce salientar que, no momento de solicitação de seu registro junto ao COREMINAS, deverão ser apresentadas todas as documentações exigidas, inclusive o recibo de quitação da “Contribuição Sindical”.

Isto ocorre por força de Lei, notadamente pela letra “e”, do art. 3º, da Lei Federal nº 4.886/65, verbis:

“Art. 3º - O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar”:

e) – quitação com o imposto sindical.

E como é a própria Constituição Federal que diz que qualquer um só fará ou deixará de fazer alguma coisa quando determinado por lei, tem-se como óbvio que, ao se requerer o seu registro junto ao COREMINAS como Representante Comercial, deverá ser apresentado, dentre todos os documentos exigidos, também o recibo de quitação da respectiva “Contribuição Sindical”.

 

07) Quais os benefícios que o Representante Comercial terá ao associar-se ao SIRCOM/BENEFÍCIOS?

São mantidos vários convênios, à base de descontos, que, com certeza, muita economia poderá ser obtida. Citando-se como exemplos, aqueles firmados com farmácias, hotéis, casas comerciais, serviços contábeis, clínicas médicas, laboratórios de análises e de Raios-X, clínicas odontológicas, dentre outros, em todo o Estado de Minas Gerais e em alguns outros Estados da Federação.

Há um convênio firmado com o SESC/MG, o qual concede ao Associado e aos seus dependentes, e em igualdade de condições com os próprios comerciários, direito de uso das colônias de férias e dos Clubes de Minas Gerais e de Grussaí, este no Estado do Rio de Janeiro. Havendo disponibilidade, você poderá viajar também para as outras instalagens que o SESC mantém em todo o País.

O SIRCOM/BENEFÍCIOS dispõe, ainda, de um serviço de comunicação direta com seus associados, para informá-los acerca das Representadas e/ou Indústrias que estão procurando Representantes Comerciais.

O SIRCOM/BENEFÍCIOS também presta os serviços de preenchimento e envio da declaração do imposto de renda de “pessoas físicas”, através de especialistas (contadores), totalmente gratuito.

O SIRCOM/BENEFÍCIOS possui uma videoteca ampla, com 240 (duzentas e quarenta) fitas, voltadas exclusivamente para o treinamento, reciclagem e orientação sobre vendas e de como manter e conquistar clientes.

O SIRCOM/BENEFÍCIOS mantém um convênio com o Banco do Brasil, através do BB COOPERFAT, com uma linha de crédito para os associados de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

O SIRCOM/BENEFÍCIOS possui Consultórios Médicos e Psicológicos próprios, além de outros conveniados, nas especialidades de clínica geral, pediatria, ginecologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, urologia e psicologia, para uso exclusivo de seus associados e dos dependentes deles, sem qualquer carência, cujas consultas ou sessões são gratuitas, podendo ser agendadas pessoalmente ou por telefone (31-3071.3400).

Além disso, o SIRCOM/BENEFÍCIOS ainda conta com uma Assessoria Jurídica, posta também à disposição dos Associados e de seus dependentes, para orientação em todas as áreas do direito, ou propor ações relacionadas ao contrato de representação, sem pagamento de quaisquer honorários ao Advogado do SIRCOM, arcando somente com as custas e despesas processuais, caso hajam.

Para maiores informações, vá a sede do SIRCOM na Capital, em qualquer de suas Delegacias do Interior ou entre em nosso site (www.sircom.org.br). Não deixe de associar-se ao SIRCOM/BENEFÍCIOS, nem de honrar com as suas “Contribuições Sindicais”, pois só assim teremos um Sindicato forte, apto a lutar pelos direitos do Representante Comercial.

Dr. Renê Francisco Moreira da Silva

O Autor é Assessor Jurídico do Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais – SIRCOM e capacitado em Mediação e Arbitragem pela Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem - CAMINAS



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