LEI Nº 4.886, DE 09.12.1965 - DOU 10.12.1965 - RET 20.12.1965
Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos (Artigos 1º a 49º)
Art.
1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a
pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não
eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização
de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para
transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com
a execução dos negócios.
Parágrafo único. Quando a representação
comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão
aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da
legislação comercial.
Art. 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo Art. 6. desta Lei.
Parágrafo
único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem
no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos
Regionais, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que estes
forem instalados.
Art. 3º O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;
c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
d)
folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das
comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos 10
(dez) anos;
e) quitação com o Imposto Sindical.
§ 1º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b, c deste artigo.
§
2º Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão,
em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira
profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.
§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal.
Art. 4º Não pode ser representante comercial:
a) o que não pode ser comerciante;
b) o falido não reabilitado;
c)
o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante,
tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando,
roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo
público;
d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
Art. 5º Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.
Art.
6º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais, os quais incumbirá a fiscalização do
exercício da profissão, na forma desta Lei.
Parágrafo único. É
vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais,
desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas
finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e
partidárias.
Art. 7º O Conselho Federal instalar-se-á dentro
de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da
Guanabara, onde funcionará provisoriamente, transferindo-se para a
Capital da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da
maioria dos Conselhos Regionais.
§ 1º O Conselho Federal será
presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o Regimento
Interno do Conselho, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade,
no caso de empate.
§ 2º A renda do Conselho Federal será constituída de 20% (vinte por cento) da renda bruta dos Conselhos Regionais.
Art.
8º O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de
cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros,
cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.
Art.
9º Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos
Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território
Federal e Distrito Federal e estabelecer-lhes as bases territoriais.
Art. 10. Compete, privativamente, ao Conselho Federal:
a) elaborar o seu regimento interno;
b) dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
c) aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;
d) julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;
e) baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;
f) elaborar o Código de Ética Profissional;
g) resolver os casos omissos.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992).
Art.
11. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da vigência da presente Lei,
serão instalados os Conselhos Regionais correspondentes aos Estados
onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos
representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do
Trabalho e Previdência Social.
Art. 12. Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição:
a)
dois terços de seus membros serão constituídos pelo presidente do mais
antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de
sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos estes em assembléia
geral;
b) um terço formado de representantes comerciais no exercício
efetivo da profissão, eleitos em assembléia geral realizada no sindicato
da classe.
§ 1º A secretaria do sindicato incumbido da realização
das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos
candidatos, destinada à votação.
§ 2º Se os órgãos sindicais de
representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à
instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal determinará,
imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia
geral, com a participação dos representantes comerciais no exercício
efetivo da profissão no respectivo Estado.
§ 3º Havendo, num mesmo
Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a
que se refere este artigo se processarão na sede do sindicato da classe
situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo.
§ 4º O
Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que
dispuser o seu Regimento Interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o
de qualidade, no caso de empate.
§ 5º Os Conselhos Regionais terão no máximo 30 (trinta) membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.
Art. 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de 3 (três) anos.
§ 1º Todos os mandatos serão exercidos gratuitamente.
§
2º A aceitação do cargo de presidente, secretário ou tesoureiro
importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o
respectivo Conselho.
Art. 14. O Conselho Federal e os Conselhos
Regionais serão administrados por uma diretoria que não poderá exceder a
um terço dos seus integrantes.
Art. 15. Os presidentes dos
Conselhos Federal e Regionais completarão o prazo do seu mandato, caso
sejam substituídos na presidência do sindicato.
Art. 16.
Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas
devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas,
neles registrados.
Art. 17. Compete aos Conselhos Regionais:
a) elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
b) decidir sobre os pedidos de registros de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;
c) manter o cadastro profissional;
d) expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;
e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acordo com o disposto no Art. 18;
f)
fixar as contribuições e emolumentos que serão devidos pelos
representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, registrados.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992).
Art. 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:
a) advertência, sempre sem publicidade;
b) multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País;
c) suspensão do exercício profissional, até 1 (um) ano;
d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
§
1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o
representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua
atividade ou ter cancelado o seu registro.
§ 2º As penas
disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo,
quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
§ 3º O acusado
deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da
denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de
defesa, por si ou por procurador regularmente constituído.
§ 4º O
processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho
Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.
§ 5º
Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado
será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe
será assegurado o direito de apresentar, por escrito, defesa final e o
de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento.
§ 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.
Art. 19. Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;
b)
auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos
que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la;
c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública;
d) violar o sigilo profissional;
e)
negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de
quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer
fim;
f) recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito.
Art.
20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos
Representantes Comerciais expedirá instruções relativas à aplicação das
penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber
imposições da pena de multa.
Art. 21. As repartições
federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à
atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica,
exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva
região.
Art. 22. Da propaganda deverá constar, obrigatoriamente, o número da carteira profissional.
Parágrafo
único. As pessoas jurídicas farão constar, também, da propaganda, além
do número da carteira do representante comercial responsável, o seu
próprio número de registro no Conselho Regional.
Art. 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.
Art.
24. As Diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua
gestão ao próprio Conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
Artigo com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art. 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal.
Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Parágrafo
único. A diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo
plenário até o último dia do mês de março de cada ano.
Parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art. 26. Os sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o Art.
12, deverão tomar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação desta Lei, as providências necessárias à instalação dos
Conselhos, Regionais dentro do prazo previsto no Art. 11.
Art.
27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e
outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente:
Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação;
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;
Alínea com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f)
retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação,
dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não,
pelo representado, dos valores respectivos;
g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;
h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes;
i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no
Art.
35, cujo montante não será inferior a 1/12 (um doze avos) do total da
retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Alínea com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§
1º Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à
importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a
data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do
prazo contratual.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§
2º O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo
inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§
3º Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder,
dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de
prazo.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art.
28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado,
segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe
for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a
seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os
negócios do representado e promover os seus produtos.
Art.
29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder
abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as
instruções do representado.
Art. 30. Para que o representante
possa exercer a representação em juízo, em nome do representado,
requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á, porém, tomar conhecimento
das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e
sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste.
Parágrafo
único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo
as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito
comum.
Art. 31. Prevendo o contrato de representação e
exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o
representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que
diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.
Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.
Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art. 32. O representante comercial adquire direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§
1º O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês
subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas
cópias das notas fiscais.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§ 2º As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§ 3º É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§ 4º As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§
5º Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a
eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em
fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§ 6º (Vetado).
§
7º São vedadas na representação comercial alterações que impliquem,
direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos
pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art.
33. Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para
recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo
representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o
representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não
manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15 (quinze), 30
(trinta), 60 (sessenta) ou 120 (cento e vinte) dias, conforme se trate
de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do
mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.
§ 1º Nenhuma
retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de
pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio
vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias
devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar
duvidosa a liquidação.
§ 2º Salvo ajuste em contrário, as comissões
devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta
respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores, no
respectivo período.
§ 3º Os valores das comissões para efeito tanto
do pré-aviso como da indenização, prevista nesta Lei, deverão ser
corrigidos monetariamente.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art.
34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do
contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja
vigorado por mais de 6 (seis) meses, obriga o denunciante, salvo outra
garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ao pagamento de importância
igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos 3
(três) meses anteriores.
Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:
a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) força maior.
Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:
a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
b) a quebra, direta ou indireta, da exclusivamente, se prevista no contrato;
c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;
e) força maior.
Art.
37. Somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o
representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de
ressarcir-se de danos por este causados e, bem assim, nas hipóteses
previstas no Art. 35, a título de compensação.
Art. 38. Não
serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a
título de cooperação, desempenhem, temporariamente, a pedido do
representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato
de representação.
Art. 39. Para julgamento das controvérsias que
surgirem entre representante e representado é competente a Justiça
Comum e o Foro do domicílio do representante, aplicando-se o
procedimento sumaríssimo previsto no Art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.
Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art.
40. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da presente Lei,
serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento
escrito, as condições das representações comerciais vigentes.
Parágrafo
único. A indenização devida pela rescisão dos contratos de
representação comercial vigentes na data desta Lei, fora dos casos
previstos no Art. 35, e quando as partes não tenham usado da
faculdade prevista neste artigo, será calculada, sobre a retribuição
percebida, pelo representante, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à
vigência desta Lei.
Art. 41. Ressalvada expressa vedação
contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para
mais de uma empresa e empregá-la em outros mister ou ramos de negócios.
Artigo acrescentado pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art.
42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é
facultado ao representante contratar com outros representantes
comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação.
Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§
1º Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante
comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida
pelo representando ao representante contratante.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§
2º Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação,
será devida pelo representante contratante a participação no que houver
recebido da representada a título de indenização e aviso prévio,
proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante
contratado na vigência do contrato.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§
3º Se o contrato auferido no "caput" deste artigo for rescindido sem
motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado
fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
§ 4º Os prazos de que trata o Art. 33 desta Lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais.
§ Com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas "del credere".
Artigo acrescentado pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art.
44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas
ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive
comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão
considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
Acrescentado pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Parágrafo
único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para
pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são
garantidos por esta Lei.
Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art.
45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de
representação comercial o impedimento temporário do representante
comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido
pela Previdência Social.
Artigo acrescentado pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art. 46. Os valores a que se referem a alínea "j" do Art. 27, o § 5º do Art. 32 e o Art.
34 desta Lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos
BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação
ulterior aplicável à matéria.
Artigo acrescentado pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art. 47. Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente Lei.
Artigo acrescentado pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Parágrafo
único. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá
intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da
Diretoria do primeiro, "ad referendum" da reunião plenária, assegurado,
em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do
cumprimento da Lei.
Parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.420, de 08.05.1992.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
